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CA e CM serão emitidos em formato digital pelo RAB

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Para dar continuidade para o Projeto ANAC sem Papel, iniciado após a implementação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em agosto de 2016, a certificação eletrônica em vigor desde o dia 1º de junho garante aos usuários do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) a emissão de documentos de forma eletrônica.

São eles: Certificados de Matrícula (CM) e Certificados de Aeronavegabilidade padrão (CA) para aeronaves certificadas, e os Certificados de Matrícula Experimental (CME) e Certificados de Autorização de Voo (CAV) para as aeronaves experimentais. Com isso, não haverá mais a emissão de documentos por meio de Formulários da Casa da Moeda do Brasil.

Conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7565/86), o porte de documentos a bordo de aeronaves civis brasileiras permanece obrigatório para fins de fiscalização. Os certificados devem estar, preferencialmente, em formato físico (impresso). Na ausência do documento físico, poderá ser apresentado o certificado em formato digital, acessível por meio de dispositivo eletrônico.

A validação será feita por meio de assinatura por certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). A utilização deste tipo de assinatura garante a autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e está de acordo com o previsto no Decreto nº 8.539/2015.

Os certificados já expedidos pela Casa da Moeda continuam válidos e serão substituídos gradualmente. O CA e CAV podem ser utilizados até a data de vigência impressa no documento. O CM e o CME estarão válidos até a substituição habitual após novo trâmite processual junto ao RAB.